Alterações na NR (Normas Regulamentadoras) 

publicadas no (DOU) Diário Oficial da União  no dia 16/07/2014

Foram publicadas ontem (16/07 - quarta feira) no Diário Oficial da União as portarias que alteram três normas Regulamentadoras, são elas:

- Portaria n.º 1.078 de 16 de julho de 2014 (Aprova o Anexo 4 - Atividades e operações perigosas com energia elétrica - da Norma Regulamentadora n.º 16 - Atividades e operações perigosas.);

- Portaria n.º 1.079 de 16 de julho de 2014 (Prorroga os prazos para adequação à Norma Regulamentadora n.º 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis.);

- Portaria n.º 1.080 de 16 de julho de 2014 (Altera a Norma Regulamentadora n.º 29 - Segurança e Saúde no Trabalho Portuário.);

Para estar atualizado em nossa legislação que muda tão constatemente é necessário estar munido dessas portarias, pois algumas mudanças implicam em valores, como no caso da Portaria Nº 1,078, que trata de periculosidade.

Já a Portaria Nº 1.079 prorroga os prazos para alguns itens entrarem em vigor. Está portaria prorroga os seguintes itens da NR 20:

20.10.3 que obriga as empresas a elaborarem APP/APR (Análise Preliminar de Perigo/ Análise Preliminar de Riscos), está prorrogação vai até 06 de setembro de 2014.

Outro item importante que esta portaria prorroga também são os treinamentos que passaram a ser exigidos para com a alteração em 2012 da NR 20 (subitem 20.11.1), estes treinamentos passam a ser prorrogados para 06 de setembro de 2014 para os estabelecimentos de CLASSE I e para 31 de março de 2015 para as empresas de CLASSE II e III, porém a própria portaria coloca restrições a estas prorrogações.

Por sua vez a portaria Nº 1.080 altera e da prazos para diversos itens da NR 29.

Segue os links para as Portarias.
Portaria Nº 1.078
Portaria Nº 1.079
Portaria Nº 1.080

E lembre-se.
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